Termos de uso
Versão: 2026-10-rascunho · Vigência: 21/10/2026
Rascunho em revisão jurídica. Descreve como o Mercalis funciona hoje; pode mudar antes da versão final.
1. Quem somos
O Mercalis é operado por Ricardo, pessoa física, que vende as listas e responde por este serviço. Contato: contato@mercalis.com.br ou pela página Fale conosco.
2. O serviço
Vendemos listas de empresas para prospecção comercial entre empresas (B2B), montadas a partir da base pública de CNPJ da Receita Federal, atualizada todo mês. Cada lista é um segmento (um conjunto de atividades/CNAE) numa região, em arquivo CSV.
A lista traz dados cadastrais da empresa (CNPJ, razão social, nome fantasia, atividade, porte, opção pelo Simples, data de abertura, endereço) e os contatos que a própria empresa informou à Receita (telefones e e-mail), com a nossa classificação do tipo de contato. Não vendemos dados de pessoas físicas: MEI, empresário individual e cadastros com CPF ficam fora das listas.
Os dados vêm de fonte pública e podem estar desatualizados ou incompletos; não garantimos que cada contato esteja ativo nem resultado comercial.
3. Quem pode comprar
Só empresas com CNPJ ativo, conferido na Receita no cadastro. Quem cria a conta declara ter poderes para representar a empresa compradora e mantém o e-mail e a senha em segurança.
4. Uso permitido das listas
A empresa compradora passa a ser controladora dos dados que recebe e se compromete a:
- usar a lista só para prospecção B2B da própria empresa, de acordo com a LGPD;
- oferecer em todo contato um jeito simples de a empresa abordada pedir para não ser mais contatada, e respeitar esse pedido;
- não revender, ceder, publicar ou compartilhar a lista, nem juntá-la a bases de terceiros para revenda;
- não enviar mensagens em massa sem opção de descadastro, nem usar a lista para spam, golpe ou assédio;
- apagar da própria base as empresas que o Mercalis avisar que pediram remoção.
O descumprimento permite suspender a conta sem reembolso e responsabiliza a compradora pelos danos que causar.
5. Pedido, preço e pagamento
- Você escolhe o segmento, a região e o tamanho; a prévia mostra o volume estimado e o preço por faixa.
- Preparamos a lista antes de cobrar. Quando fica pronta, você vê a quantidade real e o preço final e paga por Pix.
- A lista pronta fica reservada por 72 horas para pagamento; depois o pedido expira e o arquivo é apagado.
- Empresas que você já comprou e as que pediram remoção não entram em novas listas suas.
6. Download
Depois do pagamento, você baixa a lista na sua área por 30 dias, até 5 vezes; cada link de download vale por 24 horas e uma única vez. Encerrado o prazo, o arquivo é apagado dos nossos servidores. Empresas que pedirem remoção entre a compra e o download saem do arquivo.
7. Reembolso
Pedido pago e ainda não baixado pode ser reembolsado a pedido, pelo mesmo Pix. Depois do download, o arquivo não pode ser devolvido; problemas com a lista (por exemplo, arquivo corrompido ou fora do segmento pedido) são analisados caso a caso pelo suporte.
8. Suspensão
Podemos suspender compras e downloads de uma conta em caso de indício de revenda, uso abusivo, fraude no pagamento ou descumprimento destes termos. Você continua entrando e vendo o histórico e pode falar com o suporte.
9. Exclusão da conta
Você pode excluir a conta a qualquer momento em Configurações. Seus dados pessoais são apagados; os registros de pedidos e pagamentos ficam guardados pelo prazo da lei. Veja a política de privacidade.
10. Responsabilidade
O Mercalis responde pela entrega do arquivo comprado conforme estes termos. Não responde pelo uso que a compradora faz da lista nem por resultados comerciais. Nossa responsabilidade, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo pedido em questão, salvo o que a lei não permitir limitar.
11. Mudanças nestes termos
Quando os termos mudarem, a nova versão aparece aqui com a data; mudanças relevantes são avisadas por e-mail e valem para pedidos feitos depois delas.
12. Foro e contato
Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro de São Paulo/SP, ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis. Dúvidas: Fale conosco.